O Brasil se aproxima de mais um ano decisivo na tentativa de criar um marco legal para a inteligência artificial, mas o processo segue marcado por adiamentos, impasses políticos e disputas entre setores. Enquanto o Congresso não conclui a votação, empresas de tecnologia, órgãos reguladores e a sociedade civil já sentem os efeitos práticos dessa incerteza, especialmente em um ano de eleições, quando o uso de ferramentas de IA generativa levanta preocupações concretas sobre desinformação e manipulação de conteúdo.
O caminho do PL 2.338 até aqui
O projeto que pretende regulamentar o setor no país tem uma trajetória longa. Após mais de cinco anos de debate legislativo, audiências públicas e sucessivos adiamentos, o Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como marco legal da inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer final do relator na comissão especial responsável pela análise do texto.
Por que a votação foi adiada de novo
A expectativa inicial era de que a Câmara concluísse a votação ainda em 2025, mas isso não aconteceu. A matéria foi retirada da pauta antes do início do recesso parlamentar, o que já gerou repercussões imediatas no setor de tecnologia, incluindo impactos sobre a tramitação de outro projeto relevante, o regime especial de tributação para data centers, que dependia do avanço da lei de IA para seguir seu próprio rito no Congresso.
O novo projeto de governança enviado pelo Executivo
Parte do atraso tem origem em uma questão técnica. O texto aprovado pelo Senado apresentava um vício de iniciativa relacionado à criação de despesas e novas autoridades, o que exigiu uma resposta do Poder Executivo. O governo enviou ao Congresso um projeto que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, designando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como responsável por estabelecer normas gerais e regular setores ainda sem autoridade reguladora própria, mantendo as agências setoriais já existentes com competência sobre suas respectivas áreas.
A ANPD já regula na prática, mesmo sem lei específica
Enquanto o Congresso não conclui a votação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não ficou parada. A ANPD publicou, no fim de 2025, um mapa de temas prioritários para o biênio seguinte, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização, além de já operar um sandbox regulatório com empresas selecionadas para testar inovações em ambiente supervisionado. Na prática, isso significa que o país já possui algum grau de supervisão sobre sistemas de IA, apoiado nas competências que a Lei Geral de Proteção de Dados já concede ao órgão.
A preocupação de pequenas e médias empresas
Nem todos os setores veem o texto atual com bons olhos. Associações que representam empresas de tecnologia e comércio eletrônico enviaram uma carta ao Congresso manifestando preocupação com os efeitos do projeto sobre o ambiente de negócios. O ponto mais criticado são os artigos que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de inteligência artificial, o que, segundo essas entidades, pode expor pequenos empresários a riscos jurídicos elevados e desestimular a inovação justamente entre quem tem menos estrutura para lidar com exigências regulatórias complexas.
Direitos autorais: um dos pontos mais sensíveis do texto
Outro tema que gera intenso debate é o uso de conteúdo protegido por direitos autorais no treinamento de modelos de inteligência artificial. Pelo texto aprovado no Senado, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente apenas por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, desde que obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. Nos demais casos, o titular dos direitos poderá proibir o uso do material, e caso a obra seja aproveitada em sistemas comerciais de IA, terá direito a remuneração, um mecanismo que tenta equilibrar inovação tecnológica e proteção à propriedade intelectual.
O calendário eleitoral e o risco dos deepfakes
O momento em que a votação está prevista para acontecer não é neutro. Com as eleições municipais e o debate político em curso, cresce a preocupação com o uso indevido de ferramentas de IA generativa na disseminação de conteúdo falso. Pesquisadores da área já apontam que a evolução dessas tecnologias tende a intensificar a produção de conteúdos sintéticos no debate público, um risco que ficou evidente em casos recentes investigados pela Polícia Federal envolvendo a criação e disseminação de imagens falsas de autoridades usando inteligência artificial. Esse pano de fundo aumenta a pressão por uma legislação clara antes que o problema se agrave ainda mais durante o período eleitoral.
O que esperar daqui para frente
Apesar dos sucessivos adiamentos, o consenso entre especialistas é de que a votação final deve, de fato, acontecer ainda em 2026, ainda que sem data cravada. Até lá, o cenário regulatório brasileiro segue em um meio-termo pouco confortável para empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de inteligência artificial, estrutura de governança e conformidade legal, mas que operam sem clareza total sobre quais serão as obrigações finais e o prazo de adequação. Para o usuário comum, o recado é que a ausência de uma lei específica não significa ausência de regras, já que órgãos como a ANPD já vêm construindo jurisprudência própria sobre o tema mesmo antes da aprovação definitiva do marco legal.
Fontes consultadas:
- Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil 2026 — Barbieri Advogados
- PL do governo propõe sistema de governança para a inteligência artificial no país — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Votação do marco legal da IA fica para 2026 e gera repercussões no setor de tecnologia — IA Brasil Notícias
- Projeto regulamenta uso da inteligência artificial no Brasil — Câmara dos Deputados
- Votação do marco da inteligência artificial é adiado para 2026 — Desinformante