Plenário do STF confirma decisão de Barroso sobre criação de CPI da Covid no Senado

SÃO PAULO – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid pelo Senado Federal.

Durante a sessão, apenas Barroso proferiu brevemente seu voto. Depois disso, o presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, perguntou aos demais magistrados se concordavam com a decisão. O ministro Marco Aurélio Mello divergiu da forma como foi procedido o julgamento e preferiu não se manifestar no mérito sobre o caso. Os demais, porém, acompanharam a posição do relator.

Na semana passada, Barroso havia atendido liminarmente a pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-CE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) em mandado de segurança.

Os parlamentares cobravam o presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atendesse a requerimento feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em 15 de janeiro, para que fosse criado colegiado para “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”.

Barroso, em sua leitura de voto, destacou que a Constituição Federal estabelece três condições para a criação de CPIs e disse que todas elas são atendidas pelo pedido dos senadores: 1) o requerimento de um terço dos respectivos membros das casas legislativas; 2) a indicação de fato determinado a ser apurado; e 3) definição de prazo certo para sua duração.

Segundo o magistrado, todos os requisitos eram preenchidos para a criação da CPI da Covid, e que, portanto, não haveria espaço para omissão no cumprimento das providências por parte da presidência do Senado Federal.

“A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário, seja do presidente da casa legislativa, seja do plenário da própria casa legislativa”, disse.

“Não pode o órgão diretivo ou a maioria parlamentar se opor a tal requerimento por questões de conveniência ou oportunidade políticas. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da comissão parlamentar de inquérito”, pontuou.

Durante seu voto, Barroso chamou atenção para o fato de a possibilidade de instalação de comissões parlamentares de inquérito ser um direito garantido às minorias, uma vez que o próprio quórum exigido é de apenas 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

“A ideia de democracia transcende a ideia de puro governo da maioria, incorporando outros valores, como justiça, igualdade, liberdade e o respeito ao direito minorias”, afirmou.

“Nas situações em que não estejam em jogo os direitos fundamentais e os pressupostos da democracia, a Corte deve ser deferente para com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo. Como regra geral, decisões políticas devem ser tomadas por quem tem voto”, salientou.

“Todavia, neste mandado de segurança, o que está em jogo não são decisões políticas, mas o cumprimento da Constituição. E o que se discute é o direito das minorias parlamentares de fiscalizarem o poder público no caso específico diante de uma pandemia que já consumiu 360 mil vidas apenas no Brasil, com perspectivas de, no curto prazo, chegarmos ao recorde negativo de 500 mil mortos”, ponderou.

O relator também lembrou diversas CPIs que funcionaram durante outros governos e ressaltou que o papel de tais comissões “não têm apenas o papel de investigar”, mas também de “fazer diagnósticos dos problemas e apontar soluções. “Aliás, neste momento brasileiro, esse papel construtivo e propositivo é o mais necessário”, concluiu.

Recado

A decisão liminar de Barroso havia irritado o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que chegou a falar em invasão de competência por parte do Supremo Tribunal Federal e cobrou posição do magistrado sobre a instalação de processos de impeachment contra ministros do Supremo no Senado Federal. “Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”, disse.

Nesta sessão, Barroso ressaltou o papel do STF na garantia de direitos constitucionais e defesa do estado democrático de direito.

“Diversos países no mundo vivem hoje uma onda referida ‘recessão democrática’. Exemplos conhecidos são: Hungria, Polônia, Turquia, Geórgia, Venezuela. Todos eles assistiram processos de ataques e esvaziamento dos seus tribunais constitucionais. Quando a cidadania daqueles países despertou, já era tarde”, disse.

“Reafirmar o papel das supremas cortes de proteger a democracia e os direitos fundamentais é imprescindível ato de resistência democrática”, complementou.

Esta não foi a primeira vez em que o Supremo determinou a instalação de CPIs pelas casas legislativas. São precedentes a instauração das CPIs dos Bingos (2005), do Apagão Aéreo (2007) e da Petrobras (2014).

Divergência

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a forma como ocorreu o julgamento da decisão liminar de Barroso sobre o mandado de segurança que pedia a instalação da CPI da Covid.

Na avaliação do decano do tribunal, o episódio representa a adoção do instrumento do referendo para liminares em mandados de segurança sem que haja provocação por recurso das partes envolvidas no processo. Segundo ele, isso esvaziaria o instrumento jurídico usado e a própria atuação do relator, além de provocar insegurança jurídica.

“O que ocorre se o plenário admitir hoje o instituto do referendo da liminar em mandado de segurança? Estará a impetração esvaziada. Estará inobservada a própria lei que rege essa interpretação no que sinaliza que é atribuição para implemento de tutela de urgência – ou para indeferir a tutela de emergência – é unicamente do relator”, argumentou.

Para Marco Aurélio, a partir do momento em que o relator, após decidir monocraticamente quanto a pedido de liminar, pode, a depender da matéria, buscar dividir responsabilidade com os demais ministros, o plenário pode, na prática, acabar obstaculizando a interposição de recurso contra a decisão inicial sem ouvir parte interessada.

[O plenário] Estará colocando em segundo plano o devido processo legal. E o Supremo não pode simplesmente adotar a máxima popular: ‘faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço’. Não pode estabelecer regras processuais aplicáveis apenas no respectivo âmbito e ao sabor do entendimento do relator”, sustentou.

Andamento no Senado

Ontem (13), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez leitura de requerimentos para a criação da CPI da Covid, em cumprimento à decisão liminar de Barroso.

Nos últimos dias, Bolsonaro trabalhava para reduzir os danos provocados por eventual instalação da CPI. O presidente pediu a senadores que ampliassem o escopo das investigações, incluindo possíveis irregularidades cometidas por governadores e prefeitos.

A estratégia tornou-se pública após o senador Jorge Kajuru divulgar gravações de conversa com o presidente. No diálogo, Bolsonaro diz temer “um relatório sacana” produzido pelos parlamentares caso as gestões estaduais e municipais não fossem incluídas na investigação.

O pedido acabou formalizado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e foi aceito por Pacheco. A investigação, neste caso, porém, ficará restrita a situações que envolvam recursos federais, sem invadir competências de assembleias legislativas e câmaras municipais.

Durante a leitura dos requerimentos, Pacheco ressaltou estar criando a comissão apenas por determinação judicial. A decisão do magistrado é discutida nesta tarde pelos demais membros do tribunal. Barroso diz que os pares foram ouvidos antes da concessão da liminar.

O governo ainda trabalha para procrastinar o início dos trabalhos na CPI. Isso porque a instalação da comissão só acontece com a realização da primeira sessão, momento em que todos os blocos partidários precisam ter indicado seus representantes. Pacheco fala em prazo de dez dias para que os 11 titulares e 7 suplentes do colegiado sejam definidos.

Até o momento, 9 titulares já foram indicados pelos partidos: Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eduardo Girão (Podemos-CE), Humberto Costa (PT-CE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

E 5 suplentes: Jader Barbalho (MDB-PA), Angelo Coronel (PSD-BA), Marcos do Val (Pode-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Alessandro Vieira (Cidadania-ES).

A composição do colegiado indica maioria de parlamentares opositores ou independentes em relação ao governo federal, o que aponta para riscos mais elevados de desgaste ao presidente Jair Bolsonaro, com convocação de nomes relevantes da atual gestão e produção de fatos negativos à administração.

A primeira reunião do colegiado também é o momento em que são escolhidos presidente e relator, protagonistas no desenvolvimento dos trabalhos. Até o momento, não há definição se os trabalhos serão presenciais ou poderão se dar de forma remota, em razão da pandemia. E esta pode ser a nova batalha do governo.

Ainda há esforços de parlamentares governistas em condicionar o funcionamento prático do colegiado ao retorno aos trabalhos presenciais no Senado Federal – o que ainda não tem previsão para acontecer.

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