O que muda para os investimentos com a aprovação da reforma do Imposto de Renda na Câmara?

Imposto de renda

SÃO PAULO – O texto-base do projeto de lei (PL) que modifica a cobrança do Imposto de Renda foi aprovado nesta quarta-feira (1) no plenário na Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que fez modificações na versão original encaminhada pelo governo federal em junho. Foram 398 votos favoráveis ao parecer e 77 contrários.

Algumas das mudanças relacionadas à tributação de investimentos propostas originalmente foram eliminadas – e outras, acrescentadas – ao longo das negociações do PL. E mais ainda poderão  acontecer: os parlamentares ainda precisam analisar os destaques de bancada, que podem modificar a versão aprovada. Concluída esta etapa, o projeto de lei segue para o Senado Federal.

O InfoMoney compilou as principais mudanças que constam no projeto já aprovado pela Câmara, em relação à tributação como acontece atualmente. Confira:

Dividendos

Atualmente, a distribuição de dividendos pelas empresas é isenta de Imposto de Renda. A proposta do governo era de passar a taxar esses rendimentos a uma alíquota de 20%, o que o substitutivo do projeto aprovado na Câmara manteve.

Assim, passariam ser tributados em 20% os lucros e dividendos pagos sob qualquer forma a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior. Na prática, portanto, quem investe em ações na bolsa de valores e recebe dividendos por elas teria de pagar imposto sobre esses rendimentos.

Há algumas exceções na regra dos dividendos. Ficariam isentos da tributação os dividendos de:

• empresas coligadas com participação mínima de 10%;
• controladoras e sociedades sob controle comum;
• incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime especial de tributação;
• entidades de previdência complementar e seguradoras;
• empresas do Simples;
• empresas do lucro presumido com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões por ano.

“Os pequenos investidores vão sofrer com o aumento da carga tributária sobre os dividendos. Como eles investem em grandes empresas, todos os dividendos que forem distribuídos por elas, mesmo que baixos, vão sofrer a tributação. E isso acaba sendo um desestímulo para a pessoa investir em capital de risco”, avalia Ana Cláudia Utumi, tributarista e sócia-fundadora do escritório Utumi Advogados.

Além disso, o projeto revoga de toda a sistemática de remuneração feita por meio de juros sobre capital próprio, que deixariam de existir.

Um detalhe: há diversas emendas parlamentares tentando modificar a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. A bancada do Republicanos, por exemplo, pede votação em separado de emenda de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT), que estabelece alíquota de 15% em vez de 20%, incluindo pessoas físicas ou jurídicas isentas que não estejam discriminadas no texto. Redação idêntica tem emenda de autoria de Wellington Roberto (PB), líder do PL.

Já um destaque do Partido Novo pede votação em separado de emenda do deputado Aelton Freitas (PL-MG) que institui um escalonamento na cobrança do tributo ao longo dos anos. Seria aplicada alíquota de 3% para lucros apurados em 2022, 6% em 2023, 9% em 2024, 12% em 2025 e 15% em 2026.

Caso aprovada a modificação, não estariam sujeitos à tributação os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócio ou acionista que seja pessoa jurídica domiciliada no país, desde que mantidos no grupo econômico. Também ficariam de fora entidades imunes ou isentas, e fundos de investimento que não estejam sujeitos à apuração do imposto de renda pelo lucro real.

Por outro lado, partidos de oposição se esforçam em aumentar a tributação deste grupo de ativos. Há na pauta um destaque do PT que tenta elevar a alíquota para 25% para casos em que o valor mensal que exceda R$ 40 mil.

Fundos de Investimento

Uma mudança importante no caso dos fundos de investimentos diz respeito também aos dividendos. Com a taxação em 20% prevista na reforma, os fundos que recebessem dividendos pelas ações em que aplicam também passariam a ser taxados. A alíquota prevista para eles, no entanto, era menor: de 5,88%.

Pelo projeto aprovado ontem, isso mudou. Os dividendos recebidos pelos fundos permaneceriam isentos, sendo incorporados ao valor patrimonial das cotas. Na prática, eles somente seriam tributados, a uma alíquota de 15%, no momento em que o investidor fizer um resgate de suas cotas – exatamente como acontece atualmente.

Para a indústria de fundos, a notícia é boa – mas acaba gerando um desbalanceamento no mercado. “Se for mantida a tributação de 20% dos dividendos recebidos diretamente pelos investidores, quem investe em ações por meio de um fundo vai ter uma tributação menor, de 15%”, diz Renato Folino, head da área de planejamento patrimonial na XP Private. “É uma vantagem, mas não é possível saber, neste momento, se ela vai permanecer”.

Outra mudança no caso dos fundos diz respeito ao chamado “come-cotas”. Atualmente, os investidores pagam uma antecipação de Imposto de Renda em alguns tipos de fundos, como os de renda fixa e multimercados. Essa antecipação, que é conhecida como come-cotas, acontece duas vezes por ano: em maio e em novembro.

Pelo projeto aprovado na Câmara, o come-cotas passa a ser cobrado apenas uma vez por ano, em novembro. Foi uma mudança bem-recebida pelo mercado. A alíquota pode ser de 15% ou de 20%, dependendo do prazo médio dos investimentos do fundo.

Fundos imobiliários

Nos fundos imobiliários, tudo deve permanecer como é hoje. Essas carteiras costumam distribuir dividendos periodicamente, algumas todos os meses. Hoje, para as pessoas físicas, esse rendimento é isento de Imposto de Renda se os fundos forem negociados na bolsa, tiverem pelo menos 50 cotistas e nenhum deles tiver mais do que 10% da carteira. Para as pessoas jurídicas, já existe cobrança de imposto, de 20%.

A proposta original do governo era tributar a distribuição de dividendos dos fundos imobiliários para pessoas física, com uma alíquota de 15%. Mas pelo substitutivo aprovado ontem, os fundos imobiliários continuam a ter os rendimentos isentos de Imposto de Renda.

Negociações na Bolsa

Há, atualmente, diferenças de tributação das negociações em bolsa de acordo com o prazo dos negócios. O lucro obtido com operações de day-trade, que são iniciadas e finalizadas no mesmo dia, é taxado em 20%. Já nas operações que duram mais tempo do que isso incide uma alíquota de 15%.

Pelo projeto aprovado na Câmara, passaria a vigorar uma alíquota única de 15%, independentemente de ser uma operação de day-trade ou não.

Também há mudança na forma de apurar os ganhos. Em vez de fazer a contabilização mensalmente, o investidor passaria a fazê-la trimestralmente, segundo o projeto.

Isso tem uma implicação sobre o limite de isenção de IR. Hoje, os investidores que realizam vendas de ações de até R$ 20 mil por mês são isentos de imposto. Com a mudança, em vez dos R$ 20 mil mensais, passaria a vigorar um limite de R$ 60 mil para o trimestre.

“O investidor vai poder vender R$ 40 mil em um mês, nada no outro e R$ 20 mil no terceiro mês. Isso dá mais flexibilidade para o investidor conseguir se programar melhor e aproveitar mais as oportunidades de venda com isenção de imposto”, afirma Ana Cláudia Utumi, tributarista e sócia-fundadora do escritório Utumi Advogados.

Tabela reajustada e desconto simplificado

Para além das mudanças que têm impacto direto sobre os investimentos, o projeto aprovado na Câmara também aborda outros pontos de interesse das pessoas físicas. A proposta de atualizar a tabela progressiva do Imposto de Renda, por exemplo, foi mantida.

Assim, a faixa de isenção continua abarcando quem tem renda bruta de R$ 2.500 por mês, a partir de janeiro de 2022. A alíquota de 7,5% passa a abranger rendas mensais entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200, e a de 15%, o intervalo entre R$ 3.200,01 e R$ 4.250. Estará sujeito à alíquota de 22,5% quem tem renda de R$ 4.250,01 a R$ 5.300. Acima disso, incidirá a alíquota de 27,5%.

Por outro lado, um ponto que estava gerando polêmica e acabou sendo alterado diz respeito ao desconto simplificado na declaração de ajuste anual. Atualmente, o desconto é de 20% sobre rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

O governo pretendia limitar a adoção do simplificado apenas por pessoas com renda anual inferior a R$ 40 mil, o que corresponde a aproximadamente R$ 3.333 por mês. Isso gerou resistência, porque todas as pessoas com renda superior a R$ 40 mil precisariam passar a fazer a declaração no modelo completo – mesmo que não tivessem despesas para deduzir.

Pelo texto aprovado ontem, isso mudou. O desconto simplificado de 20% voltou a ser permitido para qualquer pessoa. No entanto, o limite anterior – de R$ 16.754,34 – foi reduzido para R$ 10.563,60.

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