Parcela do empréstimo em atraso: João Luiz de Lima Oliveira Junior explica quais encargos o banco pode cobrar

Nina Arvelli
Nina Arvelli
João Luiz de Lima Oliveira Junior

João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha a regra do Conselho Monetário Nacional que limita a três os encargos por atraso em empréstimos, financiamentos e faturas de cartão, e como conferir se a cobrança respeita o contrato

Quando uma parcela de empréstimo atrasa, o boleto seguinte costuma chegar com acréscimos que o consumidor nem sempre consegue identificar, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, explica que a regulamentação bancária define de forma fechada quais encargos podem ser somados à dívida, o que permite ao cliente conferir, item por item, se o valor cobrado está correto.

A regra vale para empréstimos pessoais, crédito consignado, financiamentos, arrendamento mercantil financeiro e faturas de cartão de crédito. Conhecê-la ajuda tanto quem já está com prestações vencidas quanto quem pretende renegociar e quer entender de onde vem o saldo apresentado pelo banco.

O que diz a Resolução CMN 4.882/2020

Em vigor desde 1º de fevereiro de 2021, a Resolução 4.882 do Conselho Monetário Nacional disciplina a cobrança de encargos pelo atraso no pagamento de operações de crédito e de faturas de cartão. A norma substituiu a Resolução 4.558/2017, que já havia estabelecido a mesma lógica para empréstimos e financiamentos.

Pela regra, a instituição financeira pode cobrar do cliente em atraso exclusivamente três encargos: juros remuneratórios por dia de atraso sobre a parcela vencida, multa e juros de mora, estes dois últimos nos termos da legislação em vigor. Qualquer outro encargo remuneratório ou moratório pelo atraso é vedado. A resolução exige ainda que os critérios e a forma de cobrança desses encargos constem do contrato firmado com o cliente.

Os três encargos permitidos, um a um

Juros remuneratórios

São os juros que remuneram o dinheiro emprestado e continuam correndo enquanto a parcela não é paga. A norma determina que a taxa aplicada no período de atraso seja a mesma pactuada para o período em que o contrato estava em dia. Na prática, o banco não pode trocar a taxa do contrato por uma taxa de mercado mais alta só porque o cliente atrasou. No cartão de crédito, a referência é a taxa da modalidade de crédito em que o valor em atraso se enquadra, como o rotativo ou o parcelamento da fatura.

Multa

A multa tem caráter de penalidade pelo descumprimento do prazo e incide uma única vez. Nos contratos de crédito com consumidores, o artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor limita a multa de mora a 2% do valor da prestação.

Juros de mora

Os juros de mora compensam o credor pela demora no pagamento e correm proporcionalmente aos dias de atraso. A taxa deve estar prevista no contrato e respeitar a legislação, e muitos contratos bancários fixam esse encargo em 1% ao mês.

Um exemplo hipotético

Imagine uma parcela de R$ 1.000 de um empréstimo contratado com juros de 4% ao mês, paga com 30 dias de atraso, em contrato que preveja multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Somariam-se, de forma aproximada, cerca de R$ 40 de juros remuneratórios, R$ 20 de multa e R$ 10 de juros de mora, e o valor atualizado ficaria próximo de R$ 1.070. Os números servem apenas para ilustrar a composição, já que o cálculo exato depende das cláusulas e da forma de contagem prevista em cada contrato.

O que fica fora da regra

O ponto mais relevante da norma está no que ela exclui. Encargos como a antiga comissão de permanência, taxas de inadimplência criadas pela própria instituição ou a aplicação de uma taxa de juros diferente da contratada não encontram amparo na regra atual para o período de atraso. O mesmo raciocínio vale para cobranças sem previsão no contrato.

Despesas de cobrança e honorários extrajudiciais são uma discussão à parte. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso XII, considera abusiva a cláusula que obriga o consumidor a ressarcir custos de cobrança sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, e a análise depende da redação do contrato e das circunstâncias da cobrança.

João Luiz de Lima Oliveira Junior observa que boa parte das dúvidas sobre dívidas em atraso surge porque o consumidor recebe apenas o valor final, sem a separação entre principal, juros remuneratórios, multa e juros de mora, e que pedir esse detalhamento é o passo que permite verificar se a soma corresponde ao que a norma e o contrato autorizam.

Como conferir a cobrança e o que fazer se houver divergência

O consumidor deve começar pela cópia do contrato, documento que o banco é obrigado a fornecer, e localizar a cláusula de encargos por atraso, com as taxas de juros remuneratórios, a multa e os juros de mora. Em seguida, vale pedir por escrito o demonstrativo do débito, com a discriminação de cada parcela e de cada encargo, e comparar com os extratos e boletos recebidos.

Se aparecer uma rubrica sem previsão contratual, uma multa acima de 2% ou uma taxa diferente da pactuada, o caminho inicial é a contestação no SAC e, sem solução, na ouvidoria da instituição. A reclamação também pode ser registrada no Banco Central, no Procon e na plataforma consumidor.gov.br. Quando o valor indevido já tiver sido pago, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. A discussão judicial permanece possível e depende da documentação e das particularidades do caso.

Para quem pretende renegociar, o demonstrativo detalhado também é útil: ele mostra quanto da dívida corresponde ao valor original e quanto resulta do atraso, o que ajuda a avaliar propostas de acordo com mais segurança.

Encargos de atraso, contratos bancários, cobranças indevidas e renegociação de dívidas fazem parte da atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.

Conclusão

Pela Resolução CMN 4.882/2020, o atraso em empréstimos, financiamentos e faturas de cartão só pode gerar três encargos: juros remuneratórios à mesma taxa do contrato, multa, limitada a 2% nas relações de consumo, e juros de mora. Outras cobranças pelo atraso são vedadas, e a forma de cálculo precisa estar no contrato. Pedir o demonstrativo discriminado da dívida, conferir cada encargo com as cláusulas assinadas e registrar reclamação quando houver divergência são os cuidados que permitem ao consumidor saber se está pagando o valor correto, sempre conforme as circunstâncias de cada caso.

 

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