Reforma da previdência é aprovada em Santa Catarina

Projeto busca corrigir um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021

Entre as principais mudanças estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por ampla maioria dos votos a reforma da previdência estadual. Com isso, o Estado assegura o pagamento dos benefícios atuais e futuros para os servidores ativos e inativos, além de recursos para investir em áreas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e agricultura. A reforma está contida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC). As alterações seguem os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal, tendo por base a Emenda Constitucional 103, de 2019.

Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas e isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves.

O projeto busca corrigir um déficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Apenas neste ano, são mais de R$ 416 milhões por mês, em média, que deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais. Com o substitutivo global, estima-se uma redução do déficit atuarial de R$ 32 bilhões.